Dispensa de alvará para MEI

Publicado dia 22 de setembro de 2020.

Desde 01/09/2020 ficou mais simples abrir um MEI, a Resolução CGSM nº 59/2020 estabelece que o Microempreendedor Individual não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para iniciar suas atividades.

Após realizar o cadastro da empresa no Portal do Empreendedor, deve-se manifestar sua concordância com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento que é emitido eletronicamente.

Vale destacar que a Prefeitura Municipal, pode a qualquer momento, se manifestar com relação à correção do endereço de exercício da atividade do MEI, e também quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

Destacamos que a visita do órgão competente para fiscalização ainda ocorre, mas a empresa pode manter as atividades imediatamente após o cadastro no Portal do Empreendedor.

Essa simplificação é um reflexo da Lei da Liberdade Econômica, que está vigente desde 09/2019, que busca tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-59-de-12-de-agosto-de-2020-271970589