Lei nº 14.019/2020 – obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual

Publicado dia 10 de setembro de 2020.

Em 08/09/2020 foi publicada a Lei nº 14.019/2020 com veto parcial, com isso fica alterada a Lei nº 13.979/2020 que trata de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública devido ao surto do Coronavírus Covid-19.

Entre os itens alterados estão tratativas sobre etiqueta respiratória e o uso obrigatório de máscaras por empregados em estabelecimentos que estejam em funcionamento durante a pandemia de Covid-19.

“Art. 3º-A. É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em:

I – veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis;

II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;

III – estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.”

Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

§1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:

I – a reincidência do infrator;

II – a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante;

III – a capacidade econômica do infrator.”

O estabelecimento que esteja em funcionamento e deixar de cumprir as medidas de prevenção à proliferação de doenças incorrerá no pagamento de multa que será definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.019-de-2-de-julho-de-2020-276227423