MP 927/2020 – Vigência expirada

Publicado dia 22 de julho de 2020.

Em 19/07/2020 a medida provisória perdeu a validade, e não foi convertida em lei. Com isso as empresas não podem mais praticar as medidas listadas abaixo:

  • Teletrabalho;
  • Antecipação de férias individuais;
  • Concessão de férias coletivas;
  • Aproveitamento e a antecipação de feriados;
  • Banco de horas;
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • Direcionamento do trabalhador para qualificação; e
  • Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Os atos praticados durante a vigência da MP continuarão válidos, lembrado que tais atos foram entre o período de 22/03/2020 a 19/07/2020.

Contudo é necessário aguardar que o Congresso Nacional discipline, através de decreto legislativo, como devem permanecer as relações jurídicas decorrentes da MP 927/2020.

A falta de edição do decreto as relações constituídas e/ou decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP continuarão regidas por ela.

Acompanhe nas imagens um resumo das medidas que não podem mais ser praticadas.