Projeto SINE Aberto – Portaria nº 21.130/2020

Publicado dia 24 de setembro de 2020.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23/09/2020 a Portaria nº 21.130 de 22/09/2020 que dispõe sobre os procedimentos que precisam ser adotados para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, sociedades empresárias, associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, e que poderão atuar como parceiras do SINE através do projeto SINE Aberto.

O parágrafo único da portaria mencionada denomina SINE Aberto como referencia ao compartilhamento do banco de dados do SINE, autorizado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos da Resolução nº 826 de 2019.

O SINE Aberto é uma plataforma na web que permite o acesso remoto de dados dos trabalhadores que estiverem cadastrados no Sine, assim podem realizar a seleção dos mesmos para vagas de emprego.

Os requisitos para habilitação no projeto são:

I – solicitar habilitação por meio da página do SINE Aberto(https://sineaberto.economia.gov.br), assinando eletronicamente o Termo de Responsabilidade, com Plano de Trabalho anexo, nos termos do art. 5º da Resolução CODEFAT n. 826, de 2019;

II – a comprovação de que a interessada exerce atividade de intermediação de mão de obra; e

III – a comprovação de que a interessada não se encontra inscrita em cadastros públicos que contenham informações sobre exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil ou outros de natureza similar.

A habilitação para o SINE Aberto será válida pelo período de 2 anos, considerando a data da habilitação, sendo prorrogada automaticamente por igual período, se não houver manifestação contrária.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21.130-de-22-de-setembro-de-2020-278927023