Prorrogados prazos de Redução de Jornada e Salário e de Suspensão Provisória do Contrato de Trabalho

Publicado dia 14 de julho de 2020.

Com a publicação do Decreto nº 10.422 em 13 de julho de 2020 fica prorrogado o prazo de celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Abaixo temos um quadro demonstrando como ficaram os prazos de pactuação dos acordos:

Deve ser observado que os acordos pactuados antes da publicação do mencionado Decreto, serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos citados no quadro acima.

Permanece reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, conforme previsão na Lei nº 14.020/2020, nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e

III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, após decorrido 5 meses do parto.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.422-de-13-de-julho-de-2020-266575366