O que é a Declaração de Não Ocorrência ao COAF
A Declaração de Não Ocorrência ao COAF é uma obrigação anual que deve ser cumprida por profissionais e organizações contábeis, mesmo quando não há registro de operações suspeitas. Para 2026, a declaração refere-se aos fatos ocorridos no ano-calendário de 2025.
O que é o COAF
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras é o órgão responsável por receber, analisar e identificar ocorrências suspeitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Sua atuação está prevista na Lei nº 9.613/1998, que estabelece deveres de comunicação para diversos setores, incluindo a atividade contábil.
Base legal da obrigatoriedade
A obrigação de envio da Declaração de Não Ocorrência tem fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.613/1998, que determina que pessoas físicas e jurídicas sujeitas à norma comuniquem ao órgão competente a ocorrência de operações suspeitas. Quando não houver comunicações ao longo do ano, a apresentação da declaração negativa é obrigatória.
Quem deve apresentar a declaração
Devem apresentar a declaração os contadores e as organizações contábeis que, durante o ano de 2025, não tenham identificado operações ou propostas de operações consideradas suspeitas. A obrigação alcança atividades de contabilidade, auditoria, consultoria e assessoria relacionadas à movimentação de bens, direitos, valores ou recursos financeiros.
Como a declaração deve ser enviada
A entrega da Declaração de Não Ocorrência é feita por meio do sistema disponibilizado pelo Conselho Federal de Contabilidade. O acesso ocorre com CPF e senha ou mediante certificado digital, sendo necessário apenas informar a inexistência de ocorrências no período.
Prazo de entrega em 2026
O período para envio da declaração vai de 01 de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026. O envio fora desse prazo pode caracterizar descumprimento de obrigação legal.
Penalidades pelo não envio
O não cumprimento da obrigação pode resultar em penalidades administrativas, como advertência, multa e outras sanções previstas na legislação e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade, conforme a gravidade da infração.
Importância da declaração para o profissional contábil
A Declaração de Não Ocorrência reforça a conformidade do profissional com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, protege a responsabilidade técnica e demonstra o cumprimento das exigências legais.
Boas práticas para cumprir a obrigação
Organizar o calendário de obrigações do mês de janeiro, verificar previamente o acesso ao sistema do CFC e antecipar o envio são medidas que ajudam a evitar falhas e penalidades.
