O Receita Saúde é uma inovação regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2240/2024, destinada a simplificar e modernizar a emissão de recibos para serviços de saúde prestados por profissionais autônomos. Aqui estão os principais pontos sobre o funcionamento do sistema:
É um Recibo de Prestação de Serviços de Saúde Eletrônico emitido e armazenado digitalmente por meio do aplicativo Receita Federal, disponível para celulares e tablets.
Profissionais de saúde como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que atuam como pessoas físicas.
O recibo deve ser emitido na data do pagamento do serviço. Caso o pagamento seja parcelado, será necessário emitir um recibo para cada parcela paga.
Sim, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento de ofício pela Receita Federal. É importante ajustar o Carnê-Leão e o IRPF quando necessário.
Recibos de 2024 podem ser emitidos até o último dia do prazo de entrega da Declaração do IRPF em 2025.
O descumprimento das regras de emissão ou a presença de erros podem gerar penalidades, conforme o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2240/2024.
O Receita Saúde pode ser emitido por meio do aplicativo Receita Federal, disponível na App Store e na Play Store. O acesso é feito com conta gov.br, preenchendo informações como CPF do pagador, beneficiário, valor e data do pagamento.
Para mais detalhes sobre o Receita Saúde, acesse o Manual de Orientação Tributária completo.
Fonte: Receita Federal do Brasil – Manual de Orientação Tributária Receita Saúde.
