A Reforma Tributária do consumo entrou em uma fase cada vez mais prática. Depois de um longo período marcado por discussões legislativas, a atenção começa a se voltar para alíquotas, documentos fiscais, sistemas, créditos e decisões que terão impacto direto na operação das empresas.
Nas últimas semanas, três movimentos chamaram especialmente a atenção: o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, a definição das regras iniciais do Imposto Seletivo e novas mudanças no cronograma de adaptação dos documentos fiscais ao IBS e à CBS.
Antes de analisar essas novidades, é importante fazer uma distinção: a estrutura central da Reforma já foi aprovada, mas sua implementação continua sendo regulamentada e nem todo percentual ou prazo divulgado representa uma regra definitiva e igual para todas as empresas.
A reforma não começa de uma única vez em 2027.
A transição já está em andamento e segue gradualmente até 2033. Em linhas gerais, 2026 é um período de testes e adaptação; em 2027 começa efetivamente a CBS e o Imposto Seletivo; e ICMS e ISS passam por uma redução gradual entre 2029 e 2032, até a conclusão da transição em 2033.
Esse contexto é importante porque ajuda a entender as notícias recentes: não estamos mais falando apenas sobre como será a Reforma. Estamos começando a acompanhar como ela será aplicada.
A CBS é o novo tributo federal sobre o consumo e substituirá PIS e Cofins a partir de 2027. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.
O resultado técnico foi de 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme as regras da LC nº 214/2025.
Mas a CBS já está definitivamente fixada em 11,3%?
Ainda não.
Esse é um cuidado importante diante das diversas informações que vêm circulando sobre o assunto.
Os 11,3% correspondem à alíquota de referência calculada pelo TCU. O resultado foi encaminhado ao Senado, a quem cabe fixar a alíquota de referência por meio de resolução até 15 de dezembro de 2026.
Por isso, também não é correto interpretar os 11,3% como uma alíquota única que será aplicada indistintamente a qualquer empresa, produto ou serviço. A tributação efetiva dependerá da operação, do regime tributário e das reduções e tratamentos específicos estabelecidos na legislação.
De onde vêm os 11,3%?
Para chegar ao percentual, são consideradas diversas situações previstas pela própria Reforma, incluindo operações com alíquota zero, reduções, cashback, compras governamentais, Simples Nacional e diferentes regimes específicos.
O cálculo busca manter a equivalência da arrecadação federal durante a transição para o novo sistema.
Portanto, alíquota de referência não significa automaticamente carga tributária efetiva de 11,3% para qualquer empresa.
Outra novidade relevante foi a publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabeleceu regras e alíquotas do Imposto Seletivo para 2027.
Popularmente chamado de “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entre os produtos abrangidos estão:
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027.
Não exatamente.
A implantação foi estruturada de maneira coordenada com o IPI. A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente alcançados pela nova sistemática.
Por isso, afirmar simplesmente que o“Imposto Seletivo substituirá o IPI” não retrata toda a regra de transição.
Além disso, a Reforma prevê exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus, outro motivo pelo qual a redução do IPI não deve ser tratada como uma extinção geral e imediata do imposto.
Para 2027, elas começaram a ser definidas.
A MP nº 1.399/2026 estabeleceu um regime temporário de implementação, válido até 31 de dezembro de 2027.
Nesse período, as alíquotas aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas utilizarão como referência as atuais alíquotas do IPI, após a aplicação dos fatores específicos de conversão previstos na medida.
A própria MP prevê ainda que o Executivo encaminhe ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Esse é um ponto que merece atenção porque não haverá simplesmente uma alíquota igual para todos os veículos.
A tributação leva em consideração critérios de sustentabilidade e eficiência energética. A regulamentação também contempla situações de alíquota zero, atendidas as condições legais, para determinadas aquisições realizadas por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizam o veículo como táxi.
Também há previsão envolvendo veículos com registro de versão sustentável concedido pelo MDIC.
Isso mostra que, no setor automotivo, olhar apenas para um percentual de Imposto Seletivo não será suficiente: as características e o enquadramento do veículo também interferem na tributação.
Para as empresas do Simples Nacional, também houve uma atualização importante.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado em 13 de novembro, alterou o cronograma de início da obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.
A implantação passa a observar datas diferentes conforme o documento e a natureza da operação, incluindo obrigações previstas para 1º de janeiro e 1º de março de 2027.
Esse ponto exige atenção porque não é seguro aplicar uma única data a todas as empresas ou a todas as notas fiscais.
Os leiautes e campos relacionados a IBS e CBS variam conforme o documento utilizado, operação realizada, regime tributário e respectivo cronograma de implantação.
Isso significa que IBS e CBS foram adiados?
Não.
A alteração alcança o cronograma operacional de determinadas obrigações e documentos fiscais. Não se trata de um adiamento geral da Reforma ou da entrada de IBS e CBS.
Para a empresa, a consequência prática é outra: será necessário verificar quais documentos são emitidos, quais operações são realizadas e qual cronograma efetivamente se aplica a cada caso.
Aqui existe outro ponto que vem causando bastante confusão.
O Simples Nacional não foi extinto pela Reforma Tributária.
Empresas que atendam aos requisitos poderão continuar no regime. O que muda é que IBS e CBS passam a fazer parte dessa nova estrutura.
A legislação permite duas sistemáticas para esses tributos:
IBS e CBS dentro do Simples
Os tributos permanecem na sistemática simplificada, dentro do recolhimento realizado pela empresa.
IBS e CBS pelo regime regular
Mediante opção e nas janelas previstas pela regulamentação, a empresa pode apurar IBS e CBS pelas regras regulares, sem necessariamente deixar o Simples Nacional para os demais tributos.
Essa segunda alternativa também vem sendo chamada informalmente de“Simples híbrido”.
Qual é melhor?
Não existe uma resposta única.
Quando IBS e CBS permanecem dentro do Simples, a própria empresa não utiliza créditos desses tributos sobre suas compras para abater o valor recolhido. Já no regime regular, pode haver apropriação de créditos sobre aquisições elegíveis, observados os requisitos e vedações da legislação.
Mas isso não significa que o modelo híbrido seja automaticamente melhor.
A análise precisa considerar fatores como:
Uma empresa que vende principalmente para consumidor final pode chegar a uma conclusão diferente de uma empresa que vende predominantemente para outras empresas que apuram IBS e CBS pelo regime regular.
É justamente por isso que a decisão deve ser feita com simulação, e não apenas comparando percentuais.
Talvez esta seja a principal conclusão das últimas notícias: a Reforma está entrando definitivamente na parte operacional.
Não se trata mais somente de conhecer as novas siglas.
A empresa precisa começar a olhar para sistemas, cadastros, documentos, créditos, contratos, preços e fluxo de caixa.
Entre os pontos que merecem atenção estão:
1. Sistemas e emissão fiscal
É importante confirmar com o fornecedor do ERP ou sistema emissor quais versões, leiautes e validações já estão disponíveis para IBS e CBS.
2. Cadastro de produtos e serviços
NCM, NBS, classificação tributária, CFOP e tratamentos específicos precisam estar consistentes. Um cadastro incorreto pode interferir tanto na emissão dos documentos quanto na futura apuração.
3. Perfil dos clientes
Empresas precisam saber quanto vendem para consumidor final e quanto vendem para outras pessoas jurídicas, especialmente aquelas que poderão aproveitar créditos de IBS e CBS.
4. Formação de preços
Não é recomendável presumir simplesmente que todo novo tributo poderá ser repassado ao cliente. Preço, margem, créditos e posicionamento na cadeia precisam ser analisados em conjunto.
5. Fluxo de caixa
A sistemática escolhida para IBS e CBS pode produzir efeitos diferentes no caixa, especialmente quando entram em cena créditos e apurações separadas.
A Reforma Tributária deixou de ser apenas uma discussão sobre o futuro.
A estrutura central já está aprovada, enquanto regulamentações, sistemas, documentos e alíquotas continuam avançando. Isso significa que nem tudo está definitivamente encerrado, mas já existe informação suficiente para começar uma preparação concreta.
O momento é de revisar cadastros, conversar com fornecedores de sistemas, entender a própria cadeia comercial, analisar a geração e utilização de créditos e projetar os possíveis impactos sobre preços, margens e fluxo de caixa.
Para empresas do Simples, principalmente, uma conclusão merece destaque: não existe uma escolha automaticamente melhor para todos os negócios. O impacto dependerá da atividade, dos fornecedores, do perfil dos clientes, das compras, da margem e da forma como cada empresa participa da cadeia.
A Reforma avançou. Agora, o desafio é transformar informação em preparação.
O Vanin Contadores seguirá acompanhando as regulamentações e trazendo as principais atualizações para ajudar empresários a entenderem o que mudou, o que ainda está em definição e o que realmente exige uma decisão da empresa.