Uma mudança recente nas regras do Simples Nacional merece atenção dos empresários.
A partir da Resolução CGSN nº 183/2025, a fiscalização passa a ter previsão expressa para analisar de forma conjunta todas as atividades econômicas exercidas pelo mesmo titular, além de todos os débitos tributários vinculados a ele.
Na prática, isso significa que não basta olhar apenas para uma empresa, um CNPJ ou uma única atividade. A análise poderá considerar o conjunto da atuação econômica da pessoa.
Imagine que um profissional atua como:
Antes, muitas pessoas avaliavam cada atividade de forma separada. Agora, a Receita Federal e os demais fiscos passam a ter respaldo expresso para analisar o conjunto das receitas e dos débitos na aplicação das regras do Simples Nacional e do SIMEI.
O objetivo é evitar a fragmentação de negócios utilizada para permanecer dentro dos limites de faturamento dos regimes favorecidos.
Um dos principais impactos está na verificação dos limites de enquadramento.
Se um empresário possui diferentes atividades ou inscrições, as receitas poderão ser consolidadas para verificar se os limites legais continuam sendo atendidos.
Em outras palavras, dividir atividades não significa, necessariamente, dividir a análise feita pela fiscalização.
A mudança não se limita ao faturamento.
Débitos tributários exigíveis relacionados às atividades do mesmo titular também poderão ser considerados na análise para ingresso ou permanência no Simples Nacional.
Por isso, manter a regularidade fiscal de todas as operações se torna ainda mais importante.
A nova regra reforça uma postura cada vez mais adotada pelo Fisco: analisar o empresário de forma integrada, considerando o conjunto de suas atividades econômicas, receitas e obrigações tributárias.
Nesse cenário, decisões tomadas sem uma avaliação mais ampla podem gerar impactos no enquadramento tributário, no acesso aos benefícios do Simples Nacional e até na continuidade dentro do regime. Por isso, vale a pena revisar periodicamente a estrutura do negócio, acompanhar os limites de faturamento e manter a regularidade fiscal de todas as atividades vinculadas ao mesmo titular.
Cada empresa possui uma realidade diferente. Uma análise preventiva permite identificar riscos, corrigir inconsistências e tomar decisões com mais segurança. Se você tem dúvidas sobre como essa mudança pode impactar o seu negócio, converse com nossa equipe e receba uma orientação alinhada à realidade da sua empresa.
