Nova data para a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFS-e)

Se você é prestador de serviços e optante pelo Simples Nacional, temos uma atualização importante na emissão de suas notas fiscais de serviço.
O governo prorrogou para 01/11/2026 a emissão de NFS-e exclusivamente via Emissor Nacional.

1. O que exatamente vai mudar?

Até agora, muitas empresas emitiram suas notas de serviço pelos sistemas das próprias prefeituras. Com a nova regra (Resolução CGSN nº 191/2026), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão, obrigatoriamente, utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. Você poderá emitir suas notas de duas formas:

1. Pelo próprio aplicativo/site do Emissor Nacional (aplicativo web).
2. Através de sistemas de gestão integrados (via API)

2. Qual é o novo prazo?

Inicialmente, essa obrigatoriedade estava prevista para começar em setembro de 2026. No entanto, o prazo foi prorrogado! A regra passa a valer oficialmente a partir de 1º de novembro de 2026. Ou seja, você tem até o final de outubro para adequar o seu negócio ao novo sistema do governo.

3. E como ficam os novos impostos (CBS e IBS)?

Se você tem acompanhado as notícias sobre a Reforma Tributária, já deve ter ouvido falar na CBS e no IBS. Existe um documento (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026) que trata justamente desses tributos na nova nota fiscal, mas é importante não confundir os prazos. Para facilitar, funciona assim:

• Em 1º de novembro de 2026: Você começa a usar o sistema do Emissor Nacional para gerar suas notas.
• Apenas em 1º de janeiro de 2027: É que as regras e os destaques referentes à CBS e ao IBS passarão a valer na sua nota fiscal, pois é quando esses tributos entram oficialmente no regime do Simples Nacional.

Resumindo: as duas regras se complementam. Em novembro, mude o sistema que você usa para emitir uma nota. Em janeiro do ano seguinte, mudam os impostos que aparecerão nela. Um passo de cada vez! 

Não deixe para a última hora!

Mudanças de sistemas podem gerar dúvidas iniciais. O ideal é aproveitar a prorrogação do prazo para já conhecer o Emissor Nacional e testar a ferramenta, evitando transtornos no seu faturamento quando novembro chegar.

Precisa de ajuda para se adequar?
A equipe do nosso escritório está pronta para auxiliar sua empresa nessa transição de forma tranquila e segura. Entre em contato conosco e tire todas as suas dúvidas!