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17/09/2020

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A Lei nº 12.546/2011 instituiu a “Desoneração da Folha de Pagamento”, que nada mais é que a...

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MP 927/2020 - Vigência expirada
22/07/2020

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Em 19/07/2020 a medida provisória perdeu a validade, e não foi convertida em lei. Com isso as empresas não...

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14/07/2020

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Com a publicação do Decreto nº 10.422 em 13 de julho de 2020 fica prorrogado o prazo de...

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02/07/2020

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27/04/2020

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23/03/2020

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20/03/2020

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14/02/2020

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31/01/2020

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